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06 • LEGISLAÇÃO •


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PORTARIA 36-DMB/99

CARABINAS DE PRESSÃO NÃO SÃO ARMAS DE
FOGO E NÃO NECESSITAM DE REGISTRO. 

 De acordo com a Portaria n° 36-DMB, de 09 de dezembro de 1999,

(norma que regula o comércio de armas e munições aprovada pelo
Ministério da Defesa e Exército Brasileiro) armas de pressão por
ação de mola, com calibre igual ou inferior a 6mm, não são armas de fogo. Portanto:
 - Não necessitam de registro para sua aquisição, porém sua venda

só é permitida a maiores de 18 anos com devida comprovação;
- Não necessitam de guia de tráfego para transporte e deslocamento;
Veja abaixo a transcrição do trecho da Portaria n° 36-DMB/99:

  CAPÍTULO VII


Da Venda de Armas de Pressão
 Art. 16. As armas de pressão, por ação de mola ou gás comprimido,

não são armas de fogo, atiram setas metálicas, balins ou grãos
de chumbo, com energia muito menor do que uma arma de fogo. 

 Art. 17. As armas de pressão por ação de mola, com calibre menor

ou igual a 6 (seis) mm, podem ser vendidas pelo comércio não
especializado, sem limites de quantidade, para maiores de 18 (dezoito)
anos, cabendo ao comerciante a responsabilidade de
comprovar a idade do comprador.

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ATENÇÃO ATIRADORES
AO SAIREM COM SUAS CARABINAS
LEVEM SEMPRE COM VOCÊS:
RG - CPF - NOTA FISCAL DA ARMA.
CÓPIA DA PORTÁRIA 36-DMB


(Se você não estiver comentendo nenhuma infração
a polícia não pode apreender sua arma arbitrariamente e
se insistirem em fazê-lo, acompanhe a unidade até a DP
para esclarecimentos, anote o número da unidade, hora
e local da apreensão, sempre é bom atirar em local seguro
e sem risco a terceiros e de preferência em grupos de amigos).

Em caso de dúvida pesquise na net pela corregedoria
da polícia civil e militar do seu Estado.


CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
(http://www.cnj.jus.br/sobre-o-cnj/corregedoriainst)

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(Download)


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LISTA DE PRODUTOS DE TRANSITO DOMESTICO

PROIBIDOS E RESTRITOS PELOS CORREIOS - BRASIL

Os Correios NÃO aceitam a postagem de remessas contendo:a) Objeto com peso, dimensões, volume, formato, endereçamento, franqueamento ou acondicionamento em desacordo com as normas regulamentares ou com as previstas em convenções e acordos internacionais aprovados pelo Brasil;

b) Substância explosiva, radioativa, deteriorável, fétida, nauseante, corrosiva nociva ou facilmente inflamável, cujo transporte constitua perigo ou possa danificar outro objeto;

c) Cocaína, ópio, morfina, demais estupefacientes e outras substâncias de uso proibido;

d) Objeto com endereço, dizeres ou desenhos injuriosos, ameaçadores, ofensivos à moral ou ainda contrários à ordem pública ou aos interesses do País;

e) Animal vivo, exceto os admitidos em convenção internacional ratificada pelo Brasil;

f) Planta viva;

g) Animal morto, ossos e cinzas animais;

h) Objeto cujas indicações de endereçamento não permitem assegurar a correta entrega ao destinatário;

i) Objetos cuja circulação no País, exportação ou importação, estejam proibidos por ato de autoridade competente;

(aqui se enquadrão: lunetas acima de 36mm, lasers, alguns tipos de reddot, infravermelho, etc...)


j) Material biológico para análise clínica-laboratorial, tais como: plasma, sangue e hemoderivados e componentes (órgãos, tecidos humanos, etc.);

l) Moeda de valor corrente;

m) Substâncias que, ao serem manuseadas ou transportadas, constituam perigo ou possam causar danos;

n) Entorpecentes e substâncias psicotrópicas (que provocam alucinações e delírio). A exceção é feita para as remessas legalmente autorizadas, mediante a apresentação de documentação específica;

o) Objetos que atentem contra a segurança nacional;

p) Armas ou munição, exceto quando autorizado por legislação específica;

(armas significam todos os tipos: fogo, pressão, pcp, simulacros, marcadores, etc...)

q) Cigarros e produtos similares (para todos os países);

r) Restos mortais humanos, exceto o transporte de cinzas proveniente de cremação, que pode ser admitido, desde que devidamente embaladas em recipiente hermeticamente fechado e posteriormente acondicionado em caixa de papelão resistente;

s) Conteúdo classificado como perigoso conforme especificados em normas nacionais para transporte aéreo ou terrestre;

t) Quaisquer outros bens ou produtos proibidos pela lei brasileira ou protegidos pela legislação ambiental;

u) Mercadorias com limite de Declaração de Valor superior ao previsto nas tabelas de preços dos Correios.


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26 comentários:

  1. Respostas
    1. Com certeza, é muito bom requer muito treino e concentração.

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  2. Amigo o tiro esportivo é muito relaxante e divertido tanto com armas de fogo quanto com airguns o condicionamento e disciplina são unicos e validos para tudo, vc aprende a usar e manuzear com segurança armas e é pro resto da vida. bons tiros.

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    Respostas
    1. Meu fornecedor de peças é ROMULO SIQUEIRA ROCHA -
      representacoes.rocha@hotmail.com -
      www.portaldacarabina.com.br -
      87-3848.1645 / 87-9611.9507 / 87-9992.6927 -
      Rua NEMEZIO RODRIGUES, 191 - CENTRO -
      CUSTÓDIA - PE - CEP 56640-000
      Comprei o cano de 6.0mm a ele e sempre que preciso de peças o portal da carabina providencia.

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  3. Bom dia.
    Estou na dúvida. conforme a legislação que foi postada acima ter uma luneta de uso permitido (4x32 por exemplo) em uma carabina de ar é crime? Precisa ter CR pra ter essa luneta?
    Obrigado.

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    1. Bom dia amigo, entre 4x20mm até 2-6x36mm é permitido sim pela legislação em vigor R-105, agora para a importação de 40mm ou superior é obrigatório possuir CR, e dar entrada na C.I.I. pagando o valor da GRU, e levando ao SFPC, os dados do vendedor, preços, imagens do produto e valor total em dollar e real, para ser emitido o Certificado Internacional de Importação, agora quem compra já no BR, uma luneta de uso restrito, basta ter a nota fiscal, porque possuir e usar em carabina de pressão não é CRIME, nem mesmo CONTRAVENÇÃO, já que a arma em questão é de ação por ar comprimido e de baixíssimo nível de letalidade, até mesmo sendo usado em uma arma de fogo por exemplo rifles .22lr, 38 ou 44, desde que a arma seja registrada no SINARM ou SIGMA, já que essas armas tem curto raio de alcance chegando no máximo aos 100m com relativa precisão, agora o uso em armas de calibre 556, 308 (762) precisa de uma autorização para usar devido ser um fuzil de alta precisão para tiros acima dos 500m.

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    2. Boa tarde amigo!!!
      Sou praticante do esporte de AIRSOFT, e gostaria de comprar uma luneta cujo a configuração da mesma é 6x24x50.
      O que eu tenho que fazer pra poder adquirir esse equipamento e transporta-la sem problemas???

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    3. Dyego, vc pode comprar legalmente por seu CR, se vc não tiver cr pode comprar pelo ML e outros sites que vendem contrabando sem autorização do DFPC, agora por ser de uso restrito sugiro que vc ande com ela separada do seu equipamento de airsoft para caso seja parado por uma vt policial eles só apreendam a luneta e não o equipamento completo. Eu recomendo que vc compre uma de uso permitido 3-9x32mm ou 4x32 para não andar com medo na rua no trajeto de sua residência para o local dos treinos.
      Bons tiros.

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  4. Gostaria de saber a lei vigente para compra em importaçao de espingarda de ar comprimido. meu irmao esta nos EUA. como o preço e qualidade das carabinas por la sao bem melhores, estava pensando em comprar e pedir pra ele trazer.

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  5. Gostaria de saber a lei vigente para compra em importaçao de espingarda de ar comprimido. meu irmao esta nos EUA. como o preço e qualidade das carabinas por la sao bem melhores, estava pensando em comprar e pedir pra ele trazer.

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  6. De acordo com a R105, armas de ação por mola de calibre igual ou inferior a 6.0mm não tem restrição de compra, bastando apresentar na chegada a nota para ser calculado o imposto de entrada da arma de pressão e se ela vir desmontada fica melhor ou vir já num case tipo caixa para vir bem fechada e com as devidas informações do vendedor e fabricante. Agora se for arma de ação por gas CO2, PCP ou simulacro vai haver restrição e a obrigatoriedade de apresentação de CR e do CII devidamente emitido pelo DFPC órgão de controle e fiscalização do Exercito Brasileiro.

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  7. bom dia!!! gostaria de saber se mudou alguma coisa na lei q diz que foi proibida a venda da nitrox 6.0 .....e que fui a uma loja para comprar uma e o vendedor me falou q tinha sido proibida que somente se tiver o cr ..isso procede , ou o vendedor esta desinformado...

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    1. Continua vendendo normal nas lojas o calibre 6mm não tem restrição portanto qualquer pessoa maior de 18 anos pode comprar normalmente, sugiro vc não comprar nada nessa loja, compre pela net.

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    2. obrigado pela atenção hkairgun..não comprarei nada dessa loja ,isso tbm pq pela net é muito mais barato..um grande abraço e parabéns pelo blog , sempre q tenho um tempo dou uma passada por aki .... abraços...

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    3. obrigado pela atenção hkairgun.. não comprarei nada dessa loja não ..pq tbm é muito mais barato comprar pela net..e parabéns pelo blog ...sempre q tenho tempo dou uma passada por aki para ver as novidades...grande abraço...

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    4. Dispropil, Alterama, Pesca e Cia Shop, entre outras boas lojas.

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  8. obrigado pela dica hkairgun acabei de comprar a nitro six 6.0 na dispropil...agora é so esperar e atirar...valewwww...abraços...

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    1. Parabéns, quando chegar manda umas fotos no facebook de sua carabina.

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  9. boa noite!!! cara a six é um verdadeiro canhao... sem duvida nenhuma é a melhor carabina q já tive, obrigado por me esclarecer melhor sobre ela e por me indicar o site..vc saberia me dizer qual o melhor chumbo , por aqui so consegui encontrar o rifle... agradeço muito ...um abração...

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    1. Tem boas munições no mercado, da chakal, tuareg, cbc double x, entre outras.

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  10. Olá boa noite! Tenho uma luneta 6 24x50.
    Comprei usado junto com uma carabina, essa luneta é restrita? Tenho a nota fiscal da carabina q veio junto com a luneta. Sou um pouco leigo, prático a um ano e sempre com segurança, e como tirar o CR se não for muito burocrático gostaria de tirar. Abraço!

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    1. Luneta 50mm é de uso restrito, então vc já é obrigado a ter cr/cac agora a carabina tem que ter nota fiscal e recibo de repasse para vc com dados do vendedor e seus.
      Para tirar um cr/cac é necessário se filiar a uma associação de tiro esportivo e depois dar entrada no dfpc (exercito) para legalizar sua situação como atirador desportivo.

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  11. Olá boa noite! Tenho uma luneta 6 24x50.
    Comprei usado junto com uma carabina, essa luneta é restrita? Tenho a nota fiscal da carabina q veio junto com a luneta. Sou um pouco leigo, prático a um ano e sempre com segurança, e como tirar o CR se não for muito burocrático gostaria de tirar. Abraço!

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  12. Olá, boa noite! Tenho duvidas, estou comprando uma carabina e vem junto uma luneta 6-24x50, esse codigo como que funciona? Acho que entendi q esse 50 fica proibido porque passou de 50x? Como fazer para retirar o CR no exercito, mas como já esta comprado, vou comprar usado não vou estar pedindo autorização pois já está comprado! Abraço!

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  13. Renan, 6x24 é a variação do zoom e 50mm é a boca da objetiva. No brasil lunetas só podem ser comercializadas até 32mm e zoom de 4x.
    Para vc tirar seu CR é necessário vc se filiar a um clube de tiro para dar entrada no Exercito e poder apostilar suas armas e lunetas de uso restrito.

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